Administração e Recursos para Gestão

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Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Composição do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta

Dados sobre o conjunto de funcionários da Administração Municipal Direta e Indireta, quanto à quantidade, regime de contrato de trabalho e nível, e outros dados correlatos.

Funcionários ativos da administração direta, por regime – 2001	Quantidade
Estatutários	525
CLT	1
Outros	0
Total	526

Funcionários ativos da administração direta, por nível – 2001	Quantidade
Auxiliar	169
Médio	171
Superior	186
Total	526

Outros dados – 2001	Dados
Administração indireta – existência	Não
Total de aposentados	8
Total de pensionistas	5
Instituto ou Fundo Municipal de Previdência para os funcionários da Prefeitura – existência	Não

Fonte: Fonte: IBGE/Pesquisa de Informações Básicas Municipais – 2001

Consórcios Intermunicipais

Consórcios Intermunicipais são as parcerias entre prefeituras de dois ou mais municípios com os mesmos problemas ou interesses num negócio ou num objetivo, e para obter o resultado desejado, trabalham em conjunto. Desta forma utilizam um volume menor de recursos ou atingem melhores resultados.

Consórcios – 2003	Dados
Consórcio para atendimento na área de educação - existência	Não
Consórcio para habitação – existência	Não
Consórcio para aquisição e/ou uso de máquinas e equipamentos - existência	Sim
Consórcio para serviços de abastecimento de água - existência	Não
Consórcio para serviços de esgotamento sanitário - existência	Não
Consórcio para limpeza urbana – existência	Não
Consórcio para coleta de lixo – existência	Não
Consórcio para coleta seletiva de lixo – existência	Não
Consórcio para reciclagem de lixo – existência	Não
Consórcio para remoção de entulhos – existência	Não
Consórcio para coleta de lixo especial – existência	Não
Consórcio para tratamento ou disposição final do lixo - existência	Não
Consórcio para processamento de dados – existência	Não
Consórcio para atendimento na área de saúde - existência	Não
Participação de recursos financeiros do Estado ou do Governo Federal nos consórcios de saúde	Não

Fonte: PMLP/Secretaria de Obras e Planejamento, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria da Assistência Social

Legislação

• Lei Federal nº 11.107/2005, Lei dos Consórcios Públicos (regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007).

Terceirização

Terceirização é a transferência de serviço de uma empresa que iria realizá-lo para outra empresa, o que pode ser muito vantajoso economicamente. No caso da Prefeitura, ela tem muitos serviços sob sua responsabilidade, por exemplo, a coleta de lixo. Ela pode terceirizar este serviço pagando outra empresa para fazer a coleta de lixo, ao invés dela mesma contratar funcionários para fazer a coleta.

Existência de Serviços Terceirizados – 2003	Dados
Coleta de lixo domiciliar terceirizada	Não
Coleta de lixo hospitalar terceirizada	Não
Coleta de lixo industrial terceirizada	Não
Varredura de rua e limpeza urbana Terceirizada	Não
Limpeza dos prédios da adm. Municipal terceirizada	Não
Segurança dos prédios da Administração Municipal terceirizada	Não
Obras civis terceirizadas	Sim
Processamento de dados terceirizado	Não
Serviços de advocacia terceirizados	Não
Transporte escolar terceirizado	Sim, não totalmente
Manutenção de estradas ou vias urbanas terceirizadas	Sim, não totalmente
Contabilidade terceirizada	Não
Serviço de abastecimento de água terceirizado	Sim
Serviço de esgotamento sanitário terceirizado	Sim
Outros serviços terceirizados	Não

Fonte: PMLP/Secretaria de Obras e Planejamento

Informatização

Nesta era da informática as prefeituras devem buscar rapidez, economia e melhorias na organização dos seus serviços públicos através da informatização. Com isto está melhorando o atendimento à população, otimizando o trabalho dos seus funcionários, reduzindo gastos e até mesmo aumentando a sua arrecadação.

Existência de elementos informatizados – 2003	Dados
Cadastro e/ou banco de dados de saúde informatizados	Em formação
Cadastro e/ou banco de dados de educação informatizados	Não
Cadastro e/ou banco de dados de patrimônio informatizados	Sim
Contabilidade informatizada	Sim
Controle da execução orçamentária informatizado	Sim
Cadastro de alvarás informatizado	Sim
Cadastro de ISS informatizado	Sim
Cadastro imobiliário (IPTU) informatizado	Sim
Cadastro de funcionários informatizado	Sim
Folha de pagamento informatizado	Sim
Mapeamento digital informatizado (geoprocessamento)	Não

Fonte: PMLP/Secretaria de Administração e Finanças/Setor de Informatização

Você sabia que...
Desde o dia 10 de outubro de 2003, já está funcionando o site da Prefeitura de Laranjal Paulista. O site é: http://www.laranjalpaulista.sp.gov.br

Cadastro Imobiliário

Cadastro Imobiliário é um banco de dados de imóveis (casas, comércios, indústrias, etc) que o governo municipal reúne para ter o controle da cobrança de impostos sobre estes imóveis localizados no município.

Cadastro Imobiliário	Dados
Existência	Sim
Número de unidades prediais cadastradas em 2001	4.875
Número de unidades prediais cadastradas em 2002	5.217
Número de unidades prediais cadastradas em 2003	5.348
Número de unidades territoriais cadastradas em 2001	2.038
Número de unidades territoriais cadastradas em 2002	1.944
Número de unidades territoriais cadastradas em 2003	2.222
Ano do último recadastramento	2003
Ano da última atualização da planta de valores do IPTU	2003

Fonte: PMLP/Secretaria de Administração e Finanças/Setor de Lançadoria

Finanças Públicas

As Finanças Públicas de um governo municipal se ocupa com o pagamento para a manutenção de serviços e investimentos de interesse dos munícipes.

A Receita é os recursos obtidos de impostos e taxas que os munícipes pagam e outras transferências de verbas que o Estado e a União (Governo Federal) fazem ao Município. Enquanto a Despesa é o conjunto de todos os gastos com funcionários, obras, pagamento de dívidas, serviços públicos como educação e saúde, e investimentos.

Receita

Receita orçamentária realizada em 2002 (origens das receitas)			Valores R$
Receitas correntes	Tributárias	IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano	890.791,54
		ITBI – Imposto Transferência de Bens Imóveis	126.814,04
		ISS – Imposto sobre Serviços	641.448,93
		IVVC – Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos	Não existente
		Taxas de poder de polícia	193.672,86
		Taxas de prestação de serviço	652.182,51
		Contribuição de melhoria	83.668,21
	Patrimoniais		39.661,39
	Industriais		0,00
	Transferências (ICMS, IPVA, FPEX, etc)		13.534.766,59
	Outras receitas correntes		876.143,32
Receitas de capital	Operações de crédito		0,00
	Alienação de bens		10.800,00
	Transferências de capital	da União	183.484,50
		dos Estados	256.166,67
		Outras transferências de capital	0,00
	Outras receitas de capital		0,00
Total Geral das Receitas			17.489.490,56

Fonte: IBGE/Cidades@

Os municípios também recebem verbas do Estado e da União. Uma parte dos outros impostos que os outros brasileiros, e especialmente os laranjalenses, pagam ao Estado e à União voltam ao Município. Estas verbas são conhecidas como repasses ou transferências. Abaixo estão alguns repasses feitos ao Município de Laranjal Paulista; estes valores já estão inclusos na tabela acima.

Alguns repasses ao Município em 2002	Valores em R$
Valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM	3.816.218,31
Valor do Imposto Territorial Rural – ITR	17.041,66
Valor do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – OURO – repassado aos Municípios	0,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF	1.783.007,07

Fonte: IBGE/Cidades@

Despesa

Despesas orçamentárias realizadas em 2002			Valores em R$
Despesas correntes	Pessoal e encargos sociais		7.851.666,62
	Outras despesas correntes	Transferências a Estados e ao Distrito Federal	9.000,00
		Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos	267.133,40
		Aplicações Diretas	5.943.439,28
Despesas de capital	Investimentos	Obras e Instalações	1.278.973,67
		Equipamentos e Material Permanente	711.148,09
	Inversões financeiras		41.280,00
	Amortização da dívida		146.784,00
Total Geral das Despesas			16.249.389,06

Fonte: IBGE/Cidades@

Em Pessoal e encargos sociais, estão as verbas gastas com pagamento de funcionários, de pensões e aposentadorias, e indenizações ou restituições trabalhistas.

Aplicações Diretas são as verbas gastas em material de consumo e de distribuição gratuita, serviços de terceiros, sentenças judiciais, e entre outros.

Investimentos são as verbas que não são usadas na manutenção do Município e da Prefeitura, nem para o pagamento de dívidas; elas são usadas para novas obras e serviços, ou melhorias e ampliações nos que já existem.

Inversões financeiras são as verbas gastas na aquisição de bens em uso.

Amortização da dívida é o pagamento de parcelas de dívidas.

Na tabela abaixo está descrito o quanto foi destinado para cada função:

Despesas orçamentárias realizadas em 2002 – por função
Função	Pessoal e Encargos Sociais	Investimentos	Outros Valores	Total por função
Legislativo	351.571,62	248.695,86	146.764,90	747.032,38
Administração	1.099.912,93	21.945,32	983.133,50	2.104.991,75
Segurança Pública	0,00	15.548,50	129,00	15.677,50
Assistência Social	172.708,93	24.887,00	738.438,17	936.034,10
Previdência Social	245.417,88	0,00	0,00	245.417,88
Saúde	1.598.390,12	22.376,00	1.779.280,54	3.400.046,66
Trabalho	0,00	0,00	11.822,26	11.822,26
Educação	3.051.701,48	459.819,87	923.055,43	4.434.576,78
Cultura	73.946,49	1.273,00	105.744,23	180.963,72
Urbanismo	866.280,43	1.035.387,50	834.992,45	2.736.660,38
Indústria	0,00	0,00	5.000,00	5.000,00
Transporte	314.861,21	127.017,55	447.828,16	889.706,92
Esporte e Lazer	76.875,53	33.135,16	123.374,61	233.385,30
Encargos Especiais	0,00	0,00	308.073,43	308.073,43
Reserva de Contingência	0,00	0,00	0,00	0,00
Total Geral das Despesas	7.851.666,62	1.990.085,76	6.407.636,68	16.249.389,06

Fonte: IBGE/Cidades@

Na coluna Outros Valores estão contidos Juros/Encargos e Outras Despesas Correntes, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida e Outras Despesas de Capital.

Veja também: Leis Orçamentárias.

Arrecadação por habitante

Arrecadação por habitante de:	ICMS	IPTU	ISS	Receita Municipal total por habitante
No ano de:	2001	2000	2000	2000
Valores em Reais (R$):	271,22	33,29	25,44	646,26

Fonte: SEADE/Perfil Municipal 2002

Tarefas: Terminar tabela.

Comparação entre Laranjal Paulista e outros municípios com relação à receita municipal total por habitante no ano 2001 (valores em R$)
Município	Pereiras	Tietê	Laranjal Paulista	Conchas	Cerquilho	Jumirim
R$/habit.	0	0	681,65	0	0	0

Fonte: SEADE/Perfil Municipal 2002

Só para saber mais:

A participação popular em forma de debates e audiências públicas é condição obrigatória para aprovação da PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal, conforme a Lei Federal n.º 10.257, de 10/07/01.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a prefeitura, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Legislação

Federal

• Constituição Federal: Municípios, lista as competências dos municípios no Brasil.
• Constituição Federal: a administração pública
• Constituição Federal: formas de participação do usuário na administração pública
• Constituição Federal: Dos Impostos dos Municípios
• Constituição Federal: consórcios públicos e convênios de cooperação
• Decreto-lei Federal nº 3.365/1941, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
• Lei Federal nº 8.666/1995, popularmente "Lei de Licitações e Contratos", institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. (em processo de revogação)
• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil: Dos Bens Públicos, e dos seus usos.
• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil: Das Servidões, sobre constituição, exercício e extinção de servidões em propriedades.
• Lei Federal nº 11.107/2005, normas gerais de contratação de consórcios públicos.
• Lei nº12.232/2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
• Lei Federal nº 13.019/2011, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• Serviços de engenharia: Resolução CONFEA nº 218/1983 e Resolução CAU nº21/2012.

Municipal

• Lei Municipal nº 14.173/2006 (exemplo), estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.

Ligações externas

• Escala Brasil Transparente - Transparência Passiva (site da Controladoria-Geral da União)
• Tipos de atos administrativos e contratos: [1] e [2].

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